Milena Silva Rodrigues

Coronel Fabriciano/ Mg

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 13 anos

Prazo prescricional só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado

Publicada originalmente em 13/07/2012 O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional...

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Ruanderson Ramos da Silva

Artigo · há 5 anos

O que é novação no código civil ?

1 NOVAÇÃO O próprio nome Novação, já nos traz uma ideia de uma “nova”, “ação”, e o seu conceito tem muito a ver com isso. Pois a novação é a criação de uma obrigação nova para extinguir uma anterior,...

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Artigo · há 9 anos

Servidão de Passagem X Passagem Forçada

Servidão de Passagem X Passagem Forçada

As diferenças entre os institutos tornam-se evidentes quando analisadas pontualmente suas características. Para tanto: PASSAGEM FORÇADA Artigo 1.285 – Código Civil - O dono do prédio que não tiver...

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